Empresa de pescados firma acordo com MPRJ após fiscalização em Itaboraí

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Uma empresa do ramo alimentício localizada no bairro Apollo II, em Itaboraí, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro após uma fiscalização identificar uma série de irregularidades no estabelecimento.

O acordo foi celebrado pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Itaboraí com a empresa Viana Pescados 021. Entre os problemas apontados durante a vistoria estavam falhas sanitárias, ocupação irregular de espaço público e ligação clandestina de energia elétrica.

A fiscalização ocorreu no dia 27 de agosto e contou com a participação de órgãos como Vigilância Sanitária, Enel, Fiscalização de Posturas de Itaboraí, Polícia Militar e Grupo de Apoio aos Promotores (GAP).

Durante a ação, as equipes identificaram problemas relacionados à manipulação e ao armazenamento de alimentos, além da comercialização de produtos sem identificação adequada. Também foram constatados o uso irregular de calçadas e uma ligação clandestina na rede de energia elétrica.

Com o acordo, o estabelecimento assumiu o compromisso de atender às determinações da Vigilância Sanitária, desocupar áreas públicas utilizadas sem autorização da Prefeitura e respeitar os limites previstos na legislação para emissão de ruídos. A empresa também deverá adotar medidas voltadas à proteção dos consumidores.

O TAC prevê ainda o pagamento de R$ 8 mil por dano moral coletivo. Segundo o Ministério Público, o valor será destinado a projetos municipais ligados à defesa do consumidor e à vigilância sanitária.

Caso as obrigações previstas no acordo não sejam cumpridas, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil para a empresa.

O termo foi firmado em 22 de setembro, e a informação foi divulgada oficialmente pelo MPRJ no dia 29 do mesmo mês.