Entrou em vigor nesta terça-feira (17) no Brasil a Lei 15.211/2025, conhecida popularmente como “Lei Felca”. A nova legislação cria regras mais rígidas para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital e aumenta a responsabilidade de plataformas, redes sociais e serviços online no controle de acesso de menores.
Entre as principais mudanças está a exigência de sistemas mais robustos para verificar a idade dos usuários. A partir de agora, as plataformas não poderão mais utilizar apenas a autodeclaração de idade — modelo em que o usuário apenas confirma a data de nascimento ao criar uma conta. A lei exige mecanismos capazes de comprovar a idade real do usuário.
Uma das primeiras empresas a anunciar medidas para se adequar às novas regras foi a Riot Games, desenvolvedora de alguns dos jogos mais populares do mundo. Para cumprir a legislação enquanto adapta seus sistemas, a empresa decidiu elevar temporariamente para 18 anos a classificação indicativa de alguns de seus títulos no Brasil.
Entre os jogos afetados está o famoso League of Legends, além de outros títulos da empresa, como Teamfight Tactics, League of Legends: Wild Rift, 2XKO e Legends of Runeterra. Com a mudança, jogadores brasileiros precisarão comprovar que têm 18 anos ou mais para continuar acessando os jogos enquanto os novos sistemas são implementados.
Segundo o especialista em Direito Digital e professor de Proteção de Dados do Centro Universitário UniRuy, José Vinícius de Santana, a principal transformação trazida pela nova legislação é a mudança no papel das plataformas.
De acordo com ele, as empresas deixam de atuar apenas como intermediárias e passam a ter responsabilidade ativa na proteção de menores. Isso significa que deverão utilizar tecnologias capazes de verificar idade com maior precisão, ao mesmo tempo em que precisam garantir a privacidade dos usuários.
Entre os métodos que podem ser adotados estão o reconhecimento facial com inteligência artificial, o envio de documentos oficiais como RG ou CPF e a validação de dados em sistemas de autenticação do governo, como o Gov.br.
A decisão de elevar temporariamente a classificação etária para 18 anos é vista por especialistas como uma estratégia de adaptação ao novo cenário regulatório. Mesmo em serviços voltados para adultos, a legislação determina que não será mais permitido permitir acesso apenas com um clique confirmando a idade.
A lei também introduz o conceito de “acesso provável”. Na prática, se um serviço digital é amplamente utilizado por adolescentes, as autoridades podem entender que apenas mudar a classificação indicativa não é suficiente para impedir o acesso desse público.
Outro ponto importante da legislação envolve o uso de redes sociais por menores. Usuários com até 16 anos deverão ter suas contas vinculadas ao perfil de um responsável legal. Isso permitirá que pais ou responsáveis tenham acesso a ferramentas de supervisão, podendo aprovar contatos, bloquear interações e acompanhar atividades.
Além disso, a lei estabelece o princípio da “privacidade por padrão”. Na prática, contas de crianças e adolescentes deverão ser criadas automaticamente com níveis mais altos de proteção, como perfis privados, restrições ao compartilhamento de localização e limites maiores na exposição pública de conteúdo.
A legislação também proíbe que dados de menores sejam utilizados para publicidade direcionada e determina que plataformas adotem sistemas capazes de impedir a exposição desse público a conteúdos considerados nocivos, como pornografia, exploração sexual, violência extrema e incentivo à automutilação.
O descumprimento das novas regras pode gerar sanções severas. Entre as punições previstas estão advertências, multas que podem chegar a 10% do faturamento da empresa no Brasil — limitadas a R$ 50 milhões por infração — e até a suspensão temporária das atividades no país por decisão judicial.
O nome “Lei Felca” surgiu em referência ao influenciador digital Felca. Um vídeo publicado por ele no ano passado viralizou ao denunciar casos de adultização e exploração de crianças e adolescentes nas redes sociais, o que impulsionou o debate público e pressionou pela criação de regras mais rígidas para o ambiente digital.
