Mandado de segurança, apresentado pelo vereador Gabriel Monteiro, para suspender trabalho da Comissão de Ética da Câmara Municipal é negado pela justiça.
O Juízo Nilson Luis Lacerda, da 14ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro indeferiu, no dia (14/07), o mandado de segurança interposto pelo vereador Gabriel Monteiro, contra o procedimento ético-disciplinar instaurado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que poderá resultar na cassação do seu mandato político.
A decisão do juiz, que também julgou extinto o processo e considerou que a Representação nº 01/2022 do Legislativo Municipal, inaugurou o processo político que julgará o eventual cometimento de infração pelo parlamentar e, ao mesmo tempo, delimitará a abrangência dos fatos que serão objeto de julgamento. “Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de denegar a ordem”, destacou em sua decisão
O vereador é acusado por ex-funcionários de estupro, assédio sexual e quebra de decoro parlamentar, por participar de edição e direcionamento de vídeos expondo crianças e pessoas em situação de vulnerabilidade.
“A atuação feita pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar não importará em qualquer julgamento de mérito, consistindo em atividade instrutória que é autorizada pela ordem jurídica vigente e reafirma o princípio republicano e a moralidade administrativa previstos na Constituição, cujo texto exige um mínimo comportamento ético para o exercício de qualquer mandato legislativo.”
O juiz também refutou a alegação de nulidade do procedimento, apresentada pela defesa do vereador, por não ter sido constatado o caráter sigiloso da representação, devido a divulgação na imprensa do teor das acusações.
“O princípio da publicidade previsto no art. 37, caput, da Lei Maior, impõe a obrigatoriedade de divulgação de toda atividade administrativa do Poder Público, com vistas à fiscalização e controle dos atos de interesse geral. A partir dessa premissa, verifico que, no caso em análise, as manifestações públicas colacionadas nos autos não versam propriamente sobre o mérito das decisões proferidas no processo, mas, ao contrário, trouxeram à público apenas informações sobre as etapas da investigação. ”
A refusão de realização de prova pericial dos vídeos expostos pela imprensa e a limitação do número de testemunhas de defesa, para cinco pessoas, e outros argumentos apresentados pela defesa do vereador para alegar nulidade, foram também rejeitados pelo juiz.
“Com efeito, o processo administrativo disciplinar tem como princípios a busca da verdade real e a razoável duração do processo, facultando à autoridade investigadora indeferir, fundamentadamente, diligências inúteis e protelatórias que sejam irrelevantes para o deslinde da causa, especialmente nos casos em que não há indícios que maculem a autenticidade das gravações.”
