O deputado federal Mendonça Filho (União-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Câmara dos Deputados, decidiu manter no texto a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, mesmo diante da pressão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para que a medida seja retirada.
A posição foi reafirmada após reunião realizada na última sexta-feira (27) com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva. No encontro, o governo formalizou o pedido para que a alteração na idade de responsabilização penal não integrasse a proposta. Ainda assim, o relator optou por manter o dispositivo.
“Até o momento da votação, o texto pode ser alterado. Mas, por enquanto, segue isso mesmo. Se depender de mim, ficará. Sou apenas uma peça num xadrez político mais amplo”, afirmou Mendonça Filho.
Além da redução da maioridade penal, o parlamentar anunciou que pretende ampliar o rigor nas regras de progressão de regime. Atualmente, a restrição se aplica apenas a líderes de facções criminosas. Pela nova redação, também abrangerá condenados por crimes contra crianças, adolescentes e mulheres.
“A redução da progressão de regime, que era restrita a líderes de facções, agora estendo a crimes contra crianças, jovens e mulheres. Está decidido que fará parte da PEC”, declarou o relator.
Debate internacional e direitos humanos
Ao defender a mudança, Mendonça Filho argumenta que o Brasil estaria em desacordo com parte da legislação internacional. Como exemplo, citou a Argentina, cujo Senado aprovou projeto para reduzir a idade de responsabilidade penal para 14 anos, pauta apoiada pelo presidente Javier Milei.
Em contrapartida, o Brasil segue recomendação da Organização das Nações Unidas (ONU), que estabelece os 18 anos como parâmetro adequado. Em documento divulgado em 2015, a entidade afirmou que propostas de redução da maioridade penal podem representar “retrocesso aos direitos humanos, à justiça social e ao desenvolvimento socioeconômico”.
Tramitação
O relator retorna a Brasília nesta segunda-feira (2) para as discussões finais antes da análise na comissão especial. Na terça-feira (3), estão previstas reuniões com blocos do PT, PCdoB e PSOL pela manhã e com o PDT à tarde.
A votação da PEC no plenário da Câmara está prevista para quarta-feira (4). Até lá, o texto pode sofrer alterações, mas a sinalização do relator indica que a proposta de redução da maioridade penal seguirá como um dos principais pontos de tensão no debate
